TEMA DA SEMANA
OAB divulga Carta de Belém durante reunião do Colégio de
Presidentes
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A realização de um plebiscito para consultar os advogados brasileiros acerca
de um sistema de eleição para presidente nacional da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) pelo voto direto federativo (um voto por Estado). Esta foi uma
das principais decisões do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, que
consta da Carta de Belém do Pará, divulgada na sexta-feira (17) no
encerramento do encontro.
Outro importante ponto alinhavado no documento assinado pelos 27
presidentes de Seccionais da entidade, reunidos sob a condução do presidente
nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, reafirma o princípio federativo na
eleição de dirigentes do Conselho Federal, "seja através do voto
representativo, atualmente em vigor, como em eventuais eleições diretas, a
serem objeto de consulta plebiscitária". O Presidente da OAB/RO, Andrey
Cavalcante, participou do evento e apoiou as decisões da Carta.
Entre as demais recomendações do Colégio está a realização de uma Campanha
Nacional de Valorização da Advocacia e de Defesa das Prerrogativas
Profissionais, sempre mediante articulação entre o Conselho Federal e as
Seccionais. Outra Campanha enfatizada na Carta é a de valorização dos
honorários advocatícios, com ênfase no combate ao aviltamento dos honorários
sucumbenciais.
A seguir a íntegra da Carta de Belém:
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados
do Brasil, reunido na cidade de Belém do Pará, nos dias 16 e 17 de maio de
2013, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da
sociedade brasileira, decidiu:
1) Realizar campanha nacional de valorização da advocacia e de defesa das
prerrogativas profissionais, sempre mediante articulação entre o Conselho
Federal e as Seccionais, quando os atos ocorrerem nos Estados correspondentes
ou no Distrito Federal.
2) Promover campanha nacional de valorização dos honorários advocatícios,
com ênfase no combate ao aviltamento dos honorários sucumbenciais.
3) Envidar os esforços das Seccionais e do Conselho Federal na mobilização
da sociedade civil em favor de uma reforma política que institua o
financiamento democrático de campanha e eleições limpas.
4) Intensificar o combate ao exercício ilegal da advocacia.
5) Propugnar pela agilização da ADI n. 4598 no Supremo Tribunal Federal
para que se consagre o indispensável funcionamento dos fóruns e tribunais em
expediente integral.
6) Reputar como retrocesso violador das liberdades individuais o
entendimento firmado em decisões do STJ e do STF no sentido de inadmitir
habeas corpus como sucedâneo de recurso.
7) Recomendar que as direções das Seccionais incluam a propositura de execuções
judiciais como meio de cobrança das anuidades em atraso dos advogados
inadimplentes.
8) Reafirmar a necessária observância do princípio federativo na eleição
dos dirigentes do Conselho Federal, seja através do voto representativo,
atualmente em vigor, como em eventuais eleições diretas, a serem objeto de
consulta plebiscitária.
9) Realizar plebiscito mediante consulta à classe para eleição do
Presidente Nacional através de voto direto federativo, em data não
coincidente com as próximas eleições da OAB, devendo o resultado ser apurado
de forma federativa, ou seja, um voto por Estado.
10) Apoiar a criação dos novos Tribunais Regionais Federais nos Estados do
Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná, exigindo a promulgação da PEC n. 544,
já aprovada, bem como nos Estados do Ceará e do Pará (PEC n. 61 e PEC n. 46).
11) Empreender um amplo projeto de inclusão digital e a capacitação dos
advogados para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, com a integração de todo
o Sistema OAB.
Falei!
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GREVE
DO TJ/RO
Liminar determina que 50% dos Servidores da Justiça devem estar em seus postos de Trabalho
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Uma
liminar concedida nesta sexta-feira, dia 17, pelo desembargador Eurico
Montenegro, da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, determina ao SINJUR - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Rondônia, que assegure
no mínimo 50% dos servidores em seus locais de trabalho, além da totalidade
daqueles que ocupem cargos de confiança, "a fim de garantir durante a
greve a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da população". O relator considerou que a greve pode resultar
em "prejuízo irreparável à sociedade" caso não atenda esse
percentual.
A ação ajuizada pelo Estado de Rondônia, por
meio do procurador Fábio José Gobbi Duran, após várias tentativas da
presidência em buscar uma solução pacífica para a greve, pediu a fixação de
multa diária, caso não se cumpra a determinação judicial, solicitação que foi
acatada pelo relator do recurso na liminar.A decisão alerta ainda ao
Sindicato o cumprimento de obrigações legais tais como não impedir acesso aos
prédios, não causar ameaça ou dano à propriedade, ao patrimônio público e aos
servidores que não aderiram à greve e nem a violação ou constrangimento dos
direitos e garantias fundamentais de outros.Mais nada disso esta acontecendo,
pois estou todos os dias no tribunal , e do lado de dentro dos balcões
forense , só deserto.
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OAB intercede novamente
pedindo suspensão de prazos ao TJRO
Passado o prazo da interrupção do expediente forense de 13 a 16 de
maio, conforme a publicação da Portaria Conjunta 001/2013-PR-CG, firmada pelo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e pelo Corregedor-Geral
de Justiça, os problemas para a advocacia do Estado e conseqüentemente a
sociedade tornaram-se, mais uma vez, constante em função da greve dos
servidores do Judiciário.
Para tentar resolver a questão definitivamente, o Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB/RO), Andrey Cavalcante requereu, pela terceira vez ao
TJRO, a suspensão dos prazos processuais enquanto perdurar o movimento grevista
por meio de uma nova portaria conjunta “com o fim de resguardar a advocacia em
respeito aos jurisdicionados e aos cidadãos rondonienses”, declarou Andrey no
ofício 183/13/PRES/OAB/RO entregue nas mãos do Presidente do TJRO,
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, com cópia a Corregedoria-Geral de
Justiça, na tarde desta terça-feira (21).
Andrey explicou ao Desembargador que desde o dia 17 de maio, vários advogados
procuraram a Ordem e relataram casos com provas eficientes, citando nomes de
servidores e as respectivas varas que negam carga dos autos, fotos de varas que
declaram com avisos nas portas que só atendem tutelas de urgência e, até mesmo,
certidão de um cartório declarando não estar fazendo carga de processos em
função da greve.
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Lances da ultima reunião da ARONATRA
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A OAB/RO ,para cobrar é ótima,mais para fazer o
seu ESTATUTO,faz vista grossa, NÃO.
Da Atividade de Advocacia
Art. 1º São
atividades privativas de advocacia:
I - a
postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados
especiais;
II - as
atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se
inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em
qualquer instância ou tribunal.
§
2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas,
sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos
competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em
conjunto com outra atividade.
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Por hoje, ficamos por aqui falou!...
Não se esquece colega
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